O Sindicato dos Agentes de Tributos da Fazenda Estadual do Piauí (SINATFISCO) manifesta profunda preocupação com a redação apresentada no relatório do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, de relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que propõe alterações ao artigo 209 do Código Tributário Nacional. O texto em análise restringe o conceito de “autoridade fiscal” exclusivamente ao servidor que concentre, ao mesmo tempo, as competências de fiscalização e de lançamento do crédito tributário — desconsiderando a realidade organizacional de inúmeros estados brasileiros.

No Piauí, por exemplo, a Lei Complementar Estadual nº 62/2005 atribui aos Agentes de Tributos a responsabilidade pela fiscalização do trânsito de mercadorias, tanto em unidades fixas (postos fiscais) quanto em operações móveis (fiscalização itinerante). Centenas de servidores desempenham diariamente essa função essencial para prevenir a sonegação, assegurar a concorrência leal e garantir a arrecadação pública. Ainda que não realizem diretamente o lançamento do crédito tributário, esses profissionais exercem efetivamente a fiscalização, produzindo informações e documentos indispensáveis para a constituição do crédito.

A manutenção da definição restritiva prevista no PLP nº 108/2024 acarretaria consequências graves: desvalorização de carreiras consolidadas, perda de atribuições estratégicas no âmbito do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), instituído pela Lei Complementar nº 214/2025, além do enfraquecimento da autonomia dos estados na organização de suas administrações tributárias. Na prática, isso significaria a concentração de atribuições apenas nos Auditores Fiscais, reduzindo a estrutura tributária a um único cargo e comprometendo a eficiência da fiscalização e a capacidade arrecadatória em diversas unidades federativas.

Diante desse cenário, o SINATFISCO defende ajustes no texto do PLP nº 108/2024, de modo que seja reconhecido como autoridade fiscal todo servidor efetivo integrante das carreiras das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essa formulação assegura segurança jurídica, respeita a autonomia federativa, valoriza os profissionais que exercem funções estratégicas de fiscalização e harmoniza a legislação com a Constituição Federal, que já define a administração tributária como instituição essencial ao funcionamento do Estado.

O sindicato alerta, ainda, que os impactos da redação atual não se restringem ao Piauí. Estados como Bahia, Rondônia, Goiás, Minas Gerais, Amazonas, Rio Grande do Sul, entre outros, também seriam diretamente prejudicados. Preservar a diversidade de carreiras e o papel estratégico dos servidores da fiscalização é condição indispensável para a justiça tributária e para a defesa do interesse público.