O Governo do Estado do Piauí instituiu, por meio do Decreto nº 23.623, disponibilizado no diário oficial de 26 de março de 2025, um Grupo de Trabalho (GT) para implementar as mudanças promovidas pela Reforma Tributária, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e legislação complementar nacional.

O GT tem como objetivo apresentar propostas para adequações da legislação estadual, dos sistemas, dos procedimentos e da estrutura organizacional da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz-PI) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), alinhadas com as diretrizes e demandas do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS).

Inicialmente, os representantes da Sefaz-PI no GT eram todos auditores fiscais. No entanto, o Sindicato dos Agentes de Tributos da Fazenda Estadual (SINATFISCO) solicitou a inclusão de Agentes de Tributos no grupo, destacando a importância da participação desses servidores devido à experiência e conhecimento técnico que têm na área de tributação, arrecadação e fiscalização no trânsito de mercadoria.

A Gestão da Sefaz-PI acatou o pedido do SINATFISCO e, por meio artigo 2º do Decreto nº 23.843, de 21 de maio de 2025, dois Agentes de Tributos foram integrados ao GT.

A Diretoria do SINATFISCO se satisfez com essa decisão, convicta de que a participação dos Agentes de Tributos no GT contribuirá significativamente para a elaboração de soluções que promovam a melhoria da gestão fiscal e tributária no Estado.

CONFIRA O OFÍCIO ENCAMINHADO PELO SINATFISCO À SEFAZ