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A Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária das Três Esferas (FEBRAFISCO) emitiu alerta sobre um ponto do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024 que, segundo a entidade, pode gerar desequilíbrio institucional e prejudicar a atuação da fiscalização tributária no país.

De acordo com a Federação, o § 8º do artigo 4º — inserido sem amplo debate público — cria a figura da chamada “autoridade fiscal” nas Secretarias de Fazenda da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A redação proposta concentraria atribuições estratégicas exclusivamente na função de Auditor Fiscal, excluindo outros cargos que compõem as carreiras fazendárias.

Preocupação com distorções e impactos administrativos

Para a FEBRAFISCO, o dispositivo possui caráter corporativista e vai na contramão do modelo previsto na Constituição Federal. O inciso XXII do artigo 37 estabelece que as administrações tributárias de todas as esferas devem ser organizadas em carreiras específicas, abrangendo diferentes funções essenciais ao processo de arrecadação, fiscalização e cobrança tributária.

A entidade argumenta que centralizar prerrogativas em apenas um cargo fragiliza o sistema, gera assimetrias institucionais e pode comprometer a eficiência da gestão fiscal e o combate à sonegação.

Defesa do princípio constitucional e do debate público

Segundo o alerta, a inclusão da nova figura jurídica carece de discussão transparente com a sociedade e com os profissionais que integram o sistema tributário. A FEBRAFISCO reforça que qualquer alteração estrutural deve observar o princípio da isonomia entre os integrantes da Administração Tributária e preservar o modelo constitucional de carreiras compartilhadas.

Próximos passos

A Federação defende diálogo amplo no Congresso Nacional para garantir que o texto final do PLP respeite os princípios constitucionais, preserve a estrutura das carreiras tributárias e assegure a continuidade das ações fiscais essenciais para o equilíbrio das contas públicas.

O PLP 108/2024 segue em tramitação e ainda será analisado pelas comissões temáticas e pelo plenário. Entidades representativas da área fiscal prometem intensificar o acompanhamento e a mobilização para evitar retrocessos na organização da Administração Tributária brasileira.