Agentes de Tributos da Fazenda Estadual do Piauí participaram, nesta quarta-feira (27), de uma Audiência Pública realizada na Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (ALEPI) para debater os impactos da Reforma Tributária sobre a fiscalização do trânsito de mercadorias no Estado. O debate foi proposto pelo deputado estadual Franzé Silva e reuniu representantes da administração tributária, parlamentares e servidores fazendários.

Durante a audiência, o Sindicato dos Agentes de Tributos da Fazenda Estadual do Piauí (SINATFISCO) reforçou a preocupação da categoria com os efeitos das mudanças trazidas pela Reforma Tributária Brasileira de 2023 e pelas Leis Complementares Federais nº 214/2025 e nº 227/2026, que regulamentaram o novo sistema tributário nacional e instituíram o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Na avaliação da entidade, as alterações previstas na legislação podem comprometer diretamente a atuação dos Agentes de Tributos da Secretaria da Fazenda do Piauí (SEFAZ-PI), especialmente nas atividades de fiscalização realizadas em postos fiscais, blitzen, unidades móveis e agências fazendárias.

O sindicato alertou que o §8º do artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 227/2026 passou a definir “autoridade fiscal” como o servidor que detenha, de forma cumulativa, a competência para fiscalizar e constituir o crédito tributário por meio de lançamento. Segundo a entidade, essa nova definição pode restringir atribuições atualmente exercidas pelos Agentes de Tributos, que já possuem, por força da legislação estadual, competência para atividades de fiscalização. Contudo, embora, na prática, constituam o crédito tributário decorrentes dessas fiscalizações, os Agentes de Tributos não detêm formalmente, em Lei, essa atribuição para realizar o lançamento tributário, o que pode gerar insegurança jurídica e limitar o exercício de funções historicamente desempenhadas pela categoria como, por exemplo, a fiscalização do trânsito de mercadorias. Isso porque apenas a “Autoridade Fiscal” poderá exercer a fiscalização do IBS, conforme disposto no artigo 324 da Lei Complementar Federal 214/2025.

Segundo o SINATFISCO, caso não haja adequações que garantam a continuidade das atividades de fiscalização do trânsito de mercadorias, o Estado poderá enfrentar perdas superiores a R$480 milhões anuais em arrecadação direta, além do aumento da evasão fiscal, da redução do controle sobre a circulação de mercadorias e do fortalecimento da concorrência desleal.

Para o presidente do SINATFISCO, Augusto Muller, o debate realizado na ALEPI representa um passo importante para ampliar a discussão sobre os impactos da Reforma Tributária e buscar soluções que preservem a arrecadação estadual e fortaleçam a fiscalização tributária no Piauí.

“Trouxemos essa preocupação para a audiência pública e apresentamos ao deputado Franzé Silva a necessidade de discutir o tema com profundidade. Ficou assegurado que a Assembleia Legislativa analisará essa questão, buscando soluções para que o Piauí não seja prejudicado com perdas na arrecadação e enfraquecimento da fiscalização”, destacou Augusto Muller.

Durante a audiência, o deputado Franzé Silva também ressaltou a importância de garantir mecanismos que fortaleçam a fiscalização tributária no Estado diante das mudanças trazidas pela Reforma Tributária.

“A nossa preocupação é que o Piauí não perca receitas. Como estado consumidor, temos potencial de ampliar a arrecadação, mas isso depende diretamente de uma estrutura de fiscalização eficiente. Vamos aprofundar essa discussão na Assembleia e, se necessário, promover mudanças que fortaleçam o sistema de arrecadação, refletindo diretamente na melhoria dos serviços públicos oferecidos à população”, conclui o parlamentar.

A audiência pública contou, também, com a participação do presidente do Sindafisco/AL, Marcos Sérgio Ferreira Neto, e a diretora do Sintafisco/AM, que acompanharam os debates sobre os impactos da nova definição de “autoridade fiscal” prevista no §8º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 227/2026 e manifestaram preocupação com os reflexos da medida sobre as administrações tributárias estaduais e as carreiras responsáveis pela fiscalização de mercadorias em trânsito.