Está agendada para o dia 27 de maio, a partir das 9h30, na Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (ALEPI), uma Audiência Pública destinada a discutir os impactos da Reforma Tributária sobre a fiscalização no trânsito de mercadorias no Estado. O tema preocupa especialistas e servidores da administração tributária, diante do risco de comprometimento das atividades atualmente desempenhadas pelos Agentes de Tributos da Secretaria da Fazenda do Piauí (SEFAZ-PI), o que poderá representar perdas superiores a R$ 440 milhões por ano em arrecadação direta aos cofres estaduais. O requerimento para realização da audiência foi apresentado pelo deputado estadual Franzé Silva.

O debate terá como foco os efeitos da Reforma Tributária Brasileira de 2023, bem como das Leis Complementares Federais nº 214/2025 e nº 227/2026, que regulamentaram o novo modelo tributário nacional e instituíram o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo de competência compartilhada entre União, Estados e Municípios. De acordo com a nova legislação, a atividade de fiscalização tributária passa a exigir, cumulativamente, a atribuição legal de constituição do crédito tributário mediante lançamento.

O Sindicato dos Agentes de Tributos da Fazenda Estadual do Piauí (SINATFISCO) demonstra preocupação com os reflexos práticos dessa mudança normativa, especialmente diante da possibilidade de restrição ou até perda das atribuições exercidas pelos Agentes de Tributos nas unidades fixas e móveis de fiscalização, postos fiscais, blitzen e agências de atendimento da SEFAZ-PI. Segundo a entidade, a medida pode provocar graves impactos na economia estadual, com aumento da evasão fiscal, redução do controle sobre a circulação de mercadorias, fortalecimento da concorrência desleal e comprometimento do financiamento de políticas públicas essenciais.

“Hoje, os Agentes de Tributos possuem previsão legal para exercer a fiscalização e atuam diariamente no combate às irregularidades tributárias em postos fiscais, blitzen e unidades de atendimento, sendo responsáveis por uma parcela significativa da arrecadação estadual. Entretanto, embora constituam o crédito tributário na prática, essa atribuição não está formalmente prevista na legislação estadual. Se nenhuma providência for adotada, os prejuízos serão suportados por toda a sociedade, com menos recursos para saúde, educação, segurança pública e investimentos”, afirma Augusto Muller, presidente do SINATFISCO.

Para a entidade sindical, a implementação do novo sistema tributário exige medidas urgentes de adequação normativa no âmbito estadual, de forma a garantir a preservação das competências das administrações tributárias e evitar a precarização da fiscalização no trânsito de mercadorias — atividade considerada estratégica para o combate à sonegação fiscal e para a manutenção do equilíbrio arrecadatório do Estado.

“A solução é simples e juridicamente viável: adequar a Constituição do Estado do Piauí para formalizar aquilo que os Agentes de Tributos já exercem na prática, assegurando expressamente a competência para constituição do crédito tributário nos casos previstos em lei. Isso permitirá que esses profissionais continuem desempenhando sua função essencial na fiscalização do trânsito de mercadorias e atuando nas diversas áreas da Secretaria da Fazenda, inclusive nas Agências de Atendimento”, destaca Flaviano de Santana.

A Audiência Pública deverá reunir representantes do Poder Executivo, parlamentares, especialistas em Direito Tributário, integrantes das carreiras da Administração Tributária, representantes do setor produtivo e membros da sociedade civil organizada.