As recentes alterações promovidas pelas Leis Complementares Federais nº 214/2025 e nº 227/2026, no contexto da implementação da Reforma Tributária, acendem um alerta grave para o Estado do Piauí. As normas trazem mudanças estruturais no sistema tributário nacional e levantam preocupações significativas quanto aos impactos sobre as atribuições de fiscalização exercidas pelos Agentes de Tributos da Secretaria da Fazenda do Piauí (SEFAZ-PI) — profissionais que desempenham papel fundamental no controle do trânsito de mercadorias e no combate à sonegação fiscal.

Para o SINATFISCO – Sindicato dos Agentes de Tributos da Fazenda Estadual do Piauí, a forma como essas leis vêm sendo interpretadas e implementadas pode resultar em restrições indevidas às atividades de fiscalização realizadas pelos Agentes de Tributos, especialmente nas operações de controle de mercadorias em trânsito, nos postos fiscais, nas blitzes e nas atividades de monitoramento do cumprimento das obrigações tributárias.

A PROBLEMÁTICA DA NOVA CONCEITUAÇÃO DE “AUTORIDADE FISCAL”

Um dos pontos mais sensíveis trazidos pela Lei Complementar nº 227/2026 (que instituiu o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CGIBS) é a conceituação de “Autoridade Fiscal”, termo que passa a ser utilizado para delimitar quem possui competência para fiscalizar as obrigações acessórias e principais do IBS, bem como para constituir o crédito tributário no novo modelo proposto.

Na prática, essa conceituação de “Autoridade Fiscal” pode gerar grave insegurança jurídica e administrativa, especialmente se for utilizada para restringir o exercício das atividades de fiscalização realizadas pelos Agentes de Tributos.

Historicamente, os Agentes de Tributos da SEFAZ-PI exercem funções essenciais para o Estado, como a fiscalização do trânsito de mercadorias, a análise de documentação fiscal, a identificação de irregularidades e diversas outras ações de fiscalização tributária. Essas atividades são fundamentais para a eficiência da administração tributária estadual.

Caso a nova definição de “Autoridade Fiscal” seja aplicada de maneira restritiva, existe o risco de desorganização das rotinas de fiscalização e de esvaziamento operacional das equipes que atuam na linha de frente na fiscalização do trânsito de mercadorias, prejudicando diretamente a capacidade do Estado de detectar e coibir práticas ilícitas.

FISCALIZAÇÃO ENFRAQUECIDA SIGNIFICA PERDA DE ARRECADAÇÃO

O controle do trânsito de mercadorias sempre foi uma das principais linhas de defesa da arrecadação estadual. É nesse ponto que se detectam irregularidades como subfaturamento, ausência de documentação fiscal, divergências em cargas transportadas e tentativas de evasão fiscal.

Os Agentes de Tributos da SEFAZ-PI são responsáveis por todas as ações operacionais de fiscalização no trânsito de mercadorias. Caso haja qualquer tentativa de restringir ou esvaziar essas atribuições, o impacto poderá ser imediato e severo.

Sem fiscalização eficiente:

aumenta o risco de sonegação fiscal;

amplia-se o trânsito irregular de mercadorias;

enfraquece-se o controle sobre operações interestaduais;

e o Estado perde capacidade de garantir justiça fiscal e concorrência leal entre empresas.

IMPACTO DIRETO NAS FINANÇAS DO ESTADO

A arrecadação tributária é a base que sustenta as políticas públicas. Saúde, educação, segurança pública e investimentos em infraestrutura dependem diretamente da capacidade do Estado de arrecadar de forma eficiente.

Qualquer enfraquecimento da fiscalização poderá provocar queda significativa nas receitas estaduais, comprometendo o equilíbrio das contas públicas.

No caso do Piauí — um estado que ainda enfrenta grandes desafios socioeconômicos — uma eventual perda de arrecadação pode significar menos recursos para políticas sociais, investimentos públicos e desenvolvimento regional.

DEFESA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DO INTERESSE PÚBLICO

Diante desse cenário, o SINATFISCO alerta que a discussão não se trata de uma questão corporativa, mas da defesa da própria administração tributária estadual e da sustentabilidade financeira do Estado.

Os Agentes de Tributos são parte fundamental da engrenagem que garante a eficiência do sistema de arrecadação. A retirada ou limitação de suas atribuições representaria um grave retrocesso institucional, enfraquecendo a capacidade do Estado de fiscalizar e arrecadar.

ALERTA À SOCIEDADE E ÀS AUTORIDADES

O SINATFISCO tem intensificado o diálogo com parlamentares, gestores públicos e representantes da sociedade para esclarecer os riscos envolvidos e defender que a implementação da Reforma Tributária não comprometa a estrutura de fiscalização existente nem enfraqueça o papel dos profissionais que atuam diretamente na fiscalização e no controle tributário.

Preservar as atribuições dos Agentes de Tributos significa proteger a arrecadação, fortalecer a administração tributária e garantir recursos para que o Estado continue cumprindo seu papel social.

O sindicato reafirma que continuará atuando de forma firme na defesa da categoria e, sobretudo, na defesa do interesse público, da eficiência da administração tributária e da estabilidade das finanças do Estado do Piauí.