O Sindicato dos Agentes de Tributos da Fazenda Estadual do Piauí (SINATFISCO) encaminhou, nesta quinta-feira (5), um ofício ao secretário da Fazenda, Emílio Júnior, solicitando a alteração do artigo 128 do Decreto nº 21.866/2023, que regulamenta o ICMS no Estado do Piauí.

O dispositivo trata das competências para fiscalização do imposto. No inciso I, são mencionados os Auditores Fiscais e os Auditores Fiscais Auxiliares, ambos integrantes do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF). Contudo, o inciso II — referente à fiscalização de mercadorias em trânsito — omite a menção ao cargo de Agente de Tributos da Fazenda Estadual, função cuja competência para essa atividade está expressamente prevista na Lei Complementar nº 62/2005

Segundo o presidente do SINATFISCO, Augusto Muller, a proposta de alteração visa garantir que o Regulamento do ICMS esteja em conformidade com a legislação vigente. “É fundamental que o regulamento seja ajustado para mencionar expressamente o cargo de Agente de Tributos, a fim de assegurar um tratamento justo e isonômico entre os servidores da Secretaria da Fazenda, resguardando a segurança jurídica”, afirmou.

O Sindicato também solicitou à gestão da Sefaz-PI que oriente os coordenadores e integrantes do Grupo de Trabalho (GT) responsável pela implementação da Reforma Tributária no Estado, para que atentem à preservação das atribuições legais de todos os cargos da pasta.

O SINATFISCO segue atuando de forma firme e vigilante na defesa dos direitos, prerrogativas e da valorização dos Agentes de Tributos da Fazenda Estadual, reafirmando seu compromisso com a legalidade e a justiça funcional no âmbito da administração tributária piauiense.

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