O Sindicato dos Agentes de Tributos do Estado do Piauí (SINATFISCO) protocolou, nesta sexta-feira (24), um ofício dirigido ao Secretário da Fazenda do Estado, alertando para os graves impactos que o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, pode causar à estrutura e ao funcionamento da administração tributária estadual.

No documento, o Sindicato solicita a intervenção urgente da Secretaria da Fazenda junto à bancada federal piauiense, com o objetivo de propor a supressão do §8º do artigo 4º do projeto, cuja redação — segundo o SINATFISCO — restringe indevidamente o conceito de “autoridade fiscal” apenas aos servidores que detenham, simultaneamente, as atribuições de fiscalização e de constituição do crédito tributário.

De acordo com a entidade, tal dispositivo representa uma distorção conceitual e institucional, que viola a autonomia dos Estados e afronta o pacto federativo, ao impor um modelo único de organização das administrações tributárias, desconsiderando as especificidades das carreiras existentes em cada ente federado.

O ofício destaca ainda que, interpretado em conjunto com o artigo 324 da Lei Complementar nº 214/2025 — que instituiu o IBS e a CBS —, o texto do PLP 108/2024 poderá excluir os Agentes de Tributos Estaduais das atividades de fiscalização atualmente exercidas, uma vez que a legislação estadual vigente atribui a esses servidores funções essenciais de fiscalização, mas não a constituição formal do crédito tributário.

O presidente do SINATFISCO, Augusto Gonçalves Muller, afirmou que a aprovação do PLP 108/2024 na forma atual trará prejuízos concretos para o Estado do Piauí, comprometendo a eficiência da arrecadação, o combate à sonegação e o equilíbrio das finanças públicas:

“Os Agentes de Tributos desempenham um papel imprescindível na manutenção do equilíbrio financeiro do Estado e no enfrentamento da sonegação fiscal. A exclusão desses profissionais das atividades de fiscalização significaria um retrocesso institucional e uma ameaça direta à arrecadação estadual e à própria justiça fiscal”, destacou Muller.

O dirigente lembrou ainda que a Lei Complementar Estadual nº 263/2022 reconhece as atividades dos Agentes de Tributos como essenciais ao funcionamento do Estado, sendo responsáveis por ações diretas de fiscalização e controle de tributos em todo o território piauiense, inclusive em unidades móveis e postos fiscais.

O SINATFISCO reiterou, no ofício, a disposição de colaborar tecnicamente com a Secretaria da Fazenda, apresentando estudos e notas explicativas que reforçam a necessidade de defesa da autonomia administrativa e funcional do Estado do Piauí frente às disposições do PLP 108/2024.

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